Navegação Direito ambiental por assunto "Encargos tributários sobre o impacto ambiental"
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A discricionariedade do agente em casos de impactos ambientais e aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e tipicidade
(2017)Resumo : O presente estudo possui como temática a discricionariedade do agente fiscalizador na aplicação dos princípios da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade em matéria ambiental, especificamente quando se trata ... -
Tributos municipais ambientais como ferramenta de intervenção para um meio ambiente equilibrado
(2019)Resumo: A finalidade deste trabalho é apresentar os tributos municipais que podem ser aplicados na esfera ambiental. Vindo a apresentar panoramas presentes no ordenamentos jurídicos existentes e aplicáveis no Brasil, ...