Navegação Direito ambiental por autor "Silva, Juliana (Direito)"
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Licenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetiva
Silva, Juliana (Direito) (2021)Resumo: Trata-se de uma análise jurídica acerca do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. O estudo revisita conceitos de direito administrativo, com destaque para o direito fundamental à boa administração pública ...