Navegação Direito ambiental por autor "Lima, Jaqueline Modesto de"
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Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana : foco nas Leis 11.977/2009 e 13.465/2017
Lima, Jaqueline Modesto de (2023)Resumo: O presente artigo científico consiste em analisar os impactos da Lei 13.465/2017, que ocorreram profundas alterações no sistema legal aplicado à Regularização Fundiária Urbana – REURB. Trata-se de um instrumento ...