Navegação Direito ambiental por data do documento
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A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes por acumulação
(2014)Resumo : A sociedade contemporânea caracteriza-se pela presença inconteste dos chamados riscos globais, fruto da opção pelo sistema capitalista de comércio, que afetam, por mais das vezes, os bens jurídicos de caráter ... -
Licenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011 : pensar global, agir local
(2014)Resumo: Segundo a Constituição de 1988, a proteção ambiental é compartilhada por todos os entes da Federação brasileira e, por conta disso, requer uma atuação conjunta. Nesse intuito, o Parágrafo único do art. 23 Constituição ...