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A transparência no tratamento de dados pessoais nas atividades estatais para fins de segurança pública preventiva, defesa nacional e segurança do estado
(2023)
Resumo: O objetivo do presente trabalho é pesquisar formas de efetivação da transparência no tratamento de dados nas atividades estatais para fins de segurança pública preventiva, defesa nacional e segurança do Estado. A ...
Flexibilidade e expropriação do tempo de trabalho dos motoristas de aplicativo : análise sociojurídica sobre o trabalho prestado por meio de plataformas digitais
(2023)
Resumo: O presente estudo propõe-se a analisar a questão do tempo de trabalho dos motoristas de aplicativo, isto é, trabalhadores sob o controle de plataformas digitais, sob a perspectiva da globalização econômica, do ...
Superlotação carcerária e princípio do numerus clausus : dimensões jurídicas e político-criminais
(2023)
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a superlotação carcerária sob três principais enfoques, tendo em comum, entre eles, o fim de demonstrar a ilegalidade do cumprimento de pena decorrente das condições materiais ...
Entre assimetrias de voz, poder e capacidade : o letramento da vulnerabilidade como resistência no direito
(2023)
Resumo: A vulnerabilidade é a condição ontológica que, de fato, nos iguala. Compartilhamos a vulnerabilidade como seres humanos, e essa vulnerabilidade não é sinônimo de fragilidade, pelo contrário. Ela é uma oportunidade ...
Codificação civil na Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros (1862-1907) : uma história do pensamento jurídico
(2023)
Resumo: Esta investigação trata do pensamento jurídico sobre a codificação civil no Brasil durante o período que antecede a promulgação do Código Civil de 1916. Tem como objetivo elucidar elementos que constituem pressupostos ...
A (in)constitucionalidade dos atos normativos do MAPA sobre animais de produção
(2023)
Resumo: Apesar da vedação constitucional da crueldade animal, normas infralegais, publicadas pelo órgão do Poder Executivo Federal, responsável pela gestão e regulamentação do setor agropecuário no país, continuam a fomentar ...
A propriedade e a função social nos tribunais : análise dos elementos que compõem as decisões judiciais
(2023)
Resumo: O presente trabalho trata da aplicação da função social da propriedade nas decisões dos tribunais da região sul do Brasil, principalmente da observância simultânea dos critérios da função social da terra previstos ...
Tutela inter vivos da herança necessária : a invalidade das doações inoficiosas e sua disciplina
(2023)
Resumo: De acordo com o art. 549 do Código Civil, são nulas as doações que excederem a metade dos bens do doador: são as chamadas doações inoficiosas. O objetivo principal desta dissertação é investigar o conceito, a função ...
A necessária extinção do instituto da guarda de filhos
(2023)
Resumo: Este estudo propõe-se a extinção do debate, entre os pais, da guarda da prole, porque equivale a uma categoria jurídica eivada das deficiências de sobreposição, de inutilidade e de periculosidade. O desenvolvimento ...
Democracia militante e o contexto de erosão democrática brasileira : entre urgências e necessidades
(2023)
Resumo: O contexto internacional tem sido marcado pela crise das democracias liberais e ascensão de regimes híbridos e autoritários. Ao contrário do que era esperado, a consolidação democrática em países que vivenciaram ...