A transparência no tratamento de dados pessoais nas atividades estatais para fins de segurança pública preventiva, defesa nacional e segurança do estado
Resumo
Resumo: O objetivo do presente trabalho é pesquisar formas de efetivação da transparência no tratamento de dados nas atividades estatais para fins de segurança pública preventiva, defesa nacional e segurança do Estado. A metodologia adotada foi descritiva e dedutiva, com a técnica de pesquisa de documentação indireta das referências bibliográficas e normativas. Concluiu-se que: em estudos sobre vigilância e tratamento de dados é adequado utilizar como referências as contribuições do panoptismo e da sociedade de controle. No contexto do informacionismo, o tratamento de dados assume especial importância e acentua a vigilância, especialmente nas atividades desenvolvidas pelo Estado, e deve-se buscar não a interrupção do fluxo de dados, mas, sim, a sua adequação. A vigilância e o tratamento de dados pessoais não são, em si, um problema, mas ambos, a depender das dinâmicas de poder, podem assumir uma conotação negativa e têm riscos negativos que podem ser combatidos com mecanismos de transparência, controle e accountability. O conceito de dados pessoais adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o expansionista, conjugado com o critério da razoabilidade, com a existência da categoria especial de proteção denominada dados sensíveis. Adotou-se a teoria do suporte fático amplo para fins de definir o âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, que é distinto do âmbito de proteção do direito à privacidade em sua concepção clássica, e mais amplo que o direito à autodeterminação informativa. Para fins de compreensão e controle das restrições impostas ao direito fundamental à proteção de dados, adotou-se a teoria externa e a noção de núcleo essencial consistente. O direito ao tratamento de dados pessoais de forma transparente justifica diferentes possíveis modos de efetivação, que podem variar em forma e intensidade de acordo com o tipo de atividade de segurança pública desenvolvida: segurança pública em sentido estrito preventivo, defesa nacional e segurança do Estado. A forma de efetivação proposta é de três níveis: direito de acesso, transparência ativa e motivação e procedimentalização. Ademais, outros dois meios de diminuição de assimetria informacional entre Estado e cidadãos são: a correta aplicação da Lei de Acesso à Informação, considerando suas intersecções com a Lei Geral de Proteção de Dados; e iniciativas de dados abertos, desde que adequadas à proteção de dados pessoais. Abstract: This research is about ways of implementing transparency and its tools for personal data protection purposes in state activities of preventive public security, national defense, and state security. The methodology is descriptive and deductive, with indirect documentation of bibliographic and normative references as a research technique. The conclusions are as follows: it is appropriate to use as references the contributions of panopticism and the society of control in surveillance studies and processing of personal data. In the informationalism era, processing personal data assumes special importance for surveillance, especially in activities carried out by the State. Therefore, one should promote the proper flow of data rather than interrupting it. Surveillance and processing of personal data are not issues, but both, depending on power dynamics, can become negative in their connotations and risks, which can be mitigated by transparency, control, and accountability mechanisms. The concept of personal data in the Brazilian legal system is expansionist, combined with the criterion of reasonableness and with the admission of the special category of protection called sensitive data. The theory of broad factual support was adopted to define the scope of protection of the fundamental right to personal data protection, which is different from the right to privacy in its classic conception and broader than the right to informational self-determination. In order to comprehend and control restrictions on the fundamental right to personal data protection, the external theory and the notion of a consistent essential core were adopted. Processing personal data transparently justifies different possible modes of implementation, which may vary in form and intensity according to the type of public security activity carried out: preventive public security, national defense, and state security. The effectiveness proposal has three levels: right of access, active transparency, and motivation and proceduralization. Furthermore, two other means of reducing information asymmetry between the State and citizens are: the correct application of the Brazilian Law on Access to Information, considering its intersections with the Brazilian General Law on Data Protection; and open data initiatives, provided that they are suitable for the protection of personal data.
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