Vozes em julgamento : o direito à liberdade de expressão no Brasil sob o olhar do sistema interamericano de direitos humanos

Abstract

Resumo: A presente dissertação pretende apresentar a diferença entre liberdade de expressão e o direito à liberdade de expressão, conforme definido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ao partir de uma teoria democrática constitucional que reconhece e existe pelos direitos humanos, analisa se os materiais do sistema universal, regional e nacional por uma perspectiva multinível que dá sentido ao constitucionalismo. A hermenêutica é aplicada conforme as regras e parâmetros previstos em tratados, complementada pelas diretrizes constitucionais e democráticas da Constituição de 1988. Exposto o cenário, o olhar é direcionado ao conceito, contexto e implicações da liberdade de expressão para infirmar sua tutela jurídica, o que presume responsabilidade e restrições quando lícitas, necessárias e proporcionais. Para que essa análise seja consistente, a pesquisa propõe um procedimento de análise jurídica a ser seguido em todos os âmbitos (legislativo, judicial, administrativo, cível) que perpassa as esferas da manifestação por crivos de contexto e de legitimidade. O estudo foi embasado no arcabouço doutrinário e normativo compatível com os direitos humanos, em especial com o sistema interamericano, subsidiariamente reforçado por materiais mais técnicos e atualizados nos tópicos em que foi necessário. A análise de decisões judiciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal foi realizada para fundamentar a proposta. Tem-se, portanto, um exame mais acurado dos casos concretos para compreender quando uma expressão recebe tutela jurídica, em que grau e, caso manifestada em excesso ou abuso, que repostas são cabíveis, uma vez que seu contexto fático e social são critérios determinantes

Abstract: This dissertation aims to present the difference between freedom of expression and the right to freedom of expression, as defined by the Brazilian legal system. Starting from a democratic constitutional theory that recognizes and exists for human rights, the materials of the universal, regional and national system are analyzed from a multi-level perspective that gives meaning to constitutionalism. Hermeneutics is applied according to the rules and parameters laid down in treaties, complemented by the constitutional and democratic guidelines of the 1988 Constitution. Having set the scene, we look at the concept, context and implications of freedom of expression in order to assert its legal protection, which presumes responsibility and restrictions when lawful, necessary and proportionate. In order for this analysis to be consistent, the research proposes a procedure for legal analysis to be followed in all spheres (legislative, judicial, administrative, civil) that goes through the spheres of manifestation through the sieves of context and legitimacy. The study was based on the doctrinal and normative framework that is compatible with human rights, especially the Inter-American system, and subsidiarily reinforced by more technical and up-to-date material on the topics where it was necessary. Judicial decisions from the Inter-American Court of Human Rights and the Federal Supreme Court were analyzed to support the proposal. There is therefore a more accurate examination of concrete cases to understand when an expression receives legal protection, to what degree and, if manifested in excess or abuse, what responses are appropriate, since its factual and social context are determining criteria