A atuação do tribunal de contas do estado de São Paulo no acompanhamento do regime de contratações previsto no novo marco legal do saneamento básico

Abstract

Resumo: Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições de controle, são normalmente os precursores na aplicação de inovações legislativas votadas ao regramento da Administração Pública. Uma tarefa de extrema relevância, que, além da necessária cautela, requer um arrojado comportamento proativo na interpretação das modificações impostas pelo ordenamento. Certamente, o acompanhamento dos procedimentos de contratações a serem realizadas pelos municípios, nos moldes das inovações trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, contemplado pela Lei nº 14.026/20, não fugirá a esta praxe institucional. A novel regulamentação traz significativas alterações no formato das contratações do setor, buscando estabelecer a ampliação da concorrência de mercado, com a obrigatoriedade de submissão a prévio certame licitatório, favorecendo a participação da iniciativa privada e a ampliação da transparência da contratação, permitindo um maior controle social, além de condicionar a validade dos contratos (novos ou já vigentes) ao estabelecimento de adequadas condições de sustentabilidade econômico-financeira e à fixação de metas e cronogramas tendentes à universalização e à eficiência do serviço. É, portanto, imprescindível e urgente aos Tribunais de Contas estabelecer premissas teóricas e práticas que deem sustentação à atuação do Controle Externo, em sua atribuição de orientar e controlar as Administrações locais para o melhor atendimento à nova legislação

Abstract: The Court of Auditors, in the exercise of its control assignments, is generally the forerunner in the application of legislative innovations aimed at regulating public administration. It is an extremely important task that, in addition to the necessary caution, requires bold proactive behavior in interpretation of changes imposed by law. Of course, the monitoring of hiring procedures carried out by the municipalities, along the lines of the innovations brought by the New Legal Framework for Basic Sanitation, contemplated by Law nº 14.026/20, will not escape to this institutional practice. The new regulation brings significant changes in the format of hiring in the sector, seeking to establish expansion of market competition, with the mandatory submission to prior bidding, favoring the participation of the private sector and the expansion of transparency in the hiring, allowing for greater social control, in addition to conditioning the validity of contracts (new or ongoing) to the establishment of adequate conditions of economic and financial sustainability and to the establishment of goals and schedules aimed at universalization and efficiency of the service. It is, therefore, essential and urgent for the Courts of Auditors to establish theoretical and practical premises that support the performance of the External Control, in its attribution to guide and control the local Administrations for better compliance to the new legislation