Áreas de preservação permanente (APPs) e meio urbano

Abstract

Resumo: Este artigo tem como objetivo problematizar a questão da incidência de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no meio urbano. O crescimento demográfico urbano e a ausência de políticas públicas de planejamento se atrela às ocupações populacionais espontâneas nas áreas de risco ambiental, por exemplo, às margens de águas correntes e dormentes. A partir das correntes ambientalistas conservacionismo e preservacionismo aprofundaram-se as correntes teóricas que permeiam caminhos para o regramento de proteção do meio ambiente no contexto urbano, relacionando-o ao contexto da desigualdade social. Em seguida, fixa-se no regramento brasileiro delimitar e regrar a faixa das APPs, tanto na zona rural quanto na zona urbana. No ano de 2012 houve a promulgação do novo Código Florestal pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Em 2017 houve a promulgação da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e por fim apresenta-se a Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019 , que alterou a lei 6.766/79 a qual dispõe acerca do Parcelamento do Solo Urbano; normas estas destinadas a regrar a conservação do meio ambiente frente ao espaço urbano, dentre elas a obrigatoriedade de preservação de no mínimo 15 (quinze) metros de faixa para cada lado da margem das águas dormentes e correntes; dispositivo este que havia sido suprimido pela Lei nº 10.932, de 03 de agosto de 2004. Para concluir o assunto, destaca-se que a Constituição Federal estabelece para toda cidade com mais de 20.000 habitantes seja feita a elaboração de um plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana e que a propriedade privada observe suas disposições. Finalizando-se o artigo apontando diversos entendimentos jurisprudenciais no quesito de ocupação humana de espaços às margens de águas correntes e dormentes

Abstract: This article aims to problematize the issue of the incidence of Permanent Preservation Areas (APP) in the urban environment. Urban demographic growth and the absence of public planning policies are linked to spontaneous occupations of the population in areas of environmental risk, for example, on the banks of running and inactive waters. From the environmental trends, conservationism and preservationism, the theoretical currents that permeate the paths for the regulation of environmental protection in the urban context were deepened, relating it to the context of social inequality. Then, it looks at the Brazilian regulation to delimit and regulate the range of PPPs, both in rural and urban areas. In 2012, the new Forest Code was promulgated by Law No. 12,651, of May 25, 2012. In 2017, Law No. 13,465, of July 11, 2017, was enacted, which provides for the regularization of urban land and finally presents the Law No. 13,913, of November 25, 2019, which modified Law 6,766 / 79, which establishes the Urban Land Term; these norms oriented to regulate the conservation of the environment in front of the urban space, among them the obligatory conservation of at least 15 (fifteen) meters of strip on each side of the shore of the sleeping and running waters; provision that had been repealed by Law No. 10,932 of August 3, 2004. To conclude the matter, it should be noted that the Federal Constitution establishes that a master plan for urban development and expansion and that private property observes its provisions. The article concludes by pointing out various jurisprudential understandings on the issue of human occupation of spaces outside running and inactive waters