A função extrafiscal tributária na proteção do meio ambiente

Abstract

Resumo: A proteção ambiental e a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado configura direito fundamental previsto na Constituição Federal brasileira em seu artigo 225. Diante da constante degradação do meio ambiente pelo homem, se faz oportuno estudar um instrumento que pode ser muito eficiente para atingir o objetivo previsto constitucionalmente. O denominado direito tributário ambiental, consiste no uso do tributo para a proteção ambiental. É importante e eficaz a utilização de incentivos fiscais, por intermédio do exercício da função extrafiscal, dos princípios da seletividade e da progressividade, ou até mesmo com a utilização da isenção tributária, induzindo o comportamento do contribuinte para que a consequência seja uma maior proteção ambiental

Abstract: The environmental protection and the maintenance of an ecologically balanced environment is a fundamental right provided for in the Brazilian Federal Constitution in its article 225. In view of the constant degradation of the environment by man, it is opportune to study an instrument that can be very efficient to achieve the objective constitutionally provided. The so-called environmental tax law, which consists on using tax law for environmental protection. It is important and effective to use tax incentives, through the exercise of extra-fiscal taxaire function, through selectivity and progressivity, or even using tax exemption, inducing the taxpayer behavior so that the consequence is a greater environmental protection