Estado de coisas inconstitucional ambiental do cenário brasileiro

Abstract

Resumo: Ao analisar o constitucionalismo brasileiro e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito erga omnes e fundamental, vê-se que há uma problemática sobre se de fato esse direito fundamental está sendo concretizado, posto que reflita não somente sobre a geração atual, mas de forma marcante nas gerações futuras. Com isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 60 busca comprovar de fato a violação desse direito fundamental, com o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental em âmbito nacional. Para isso, são qualificadas as características e requisitos do Estado de Coisas Inconstitucional, já reconhecido no Brasil sob outro tema na Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental 347/2015, são elencados os pontos principais da ADO e ao intérprete são apresentadas possíveis soluções capazes de melhorar e/ou sanar esse estado de inconstitucionalidade

Abstract: When analyzing Brazilian constitutionalism and the right to an ecologically balanced environment as a fundamental and erga omnes right, there is a question about whether in fact it is being fulfilled, since it reflects not only on the current generation, but also on future ones. Thus, the Direct Action of Unconstitutionality by Omission No. 60 seeks to prove the violation, with the recognition of the Environmental Unconstitutional State of Things nationwide. The characteristics and requirements of the Unconstitutional State of Things are qualified for this purpose. It is already recognized in Brazil under another theme in the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept 347/2015. The main points of the ADO are listed and the interpreter presents possible solutions to improve and/or remedy this state of unconstitutionality