A atuação sistêmica do Ministério Público Federal na proteção de ecossistemas costeiros em processos judiciais e extrajudiciais

Abstract

Resumo: A Zona Costeira é formada em grande parte por bens da União e a exemplo do mar territorial e dos terrenos de marinha, neste caso, o Ministério Público Federal (MPF) está aberto as representações, as quais são essenciais para que ocorra a devida fiscalização, prevenção e apuração de qualquer atividade, tais quais as ocupações irregulares em faixa de praia, que possuem o potencial de causar impactos locais, sinérgicos e cumulativos Neste âmbito, o conceito normativo de praia possui diferentes implicações em sua abrangência no âmbito das atuações judiciais e extrajudiciais, sendo diversa e antagônica a interpretação deste conceito pelas partes de um processo. Esta arbitrariedade é utilizada de acordo com a conveniência das partes, podendo se utilizar de definições diminutas para se caracterizar a praia, como no caso do conceito não normalizado "faixa de areia", ou extrapolar os limites por meio de definições holísticas, tal qual o conceito não normalizado de "zona praial". Do mesmo modo, são inúmeros exemplos de atuação do Parquet que demonstram que a praia é subdimensionada de acordo com interesses particulares, o que contribui para o desenvolvimento da erosão costeira, desastre natural que é recorrente e agrava-se cada vez mais no litoral brasileiro. Nos exemplos expostos no presente trabalho, apresenta-se uma atuação do MPF por recomendar a diferentes instituições que considerassem em suas análises, fiscalizações e atuações preventivas, uma delimitação mais abrangente dos ecossistemas costeiros, tendo em vista a possibilidade de agravamento da erosão costeira oriunda do comprometimento da manutenção e regulação dos estoques e do balanço sedimentar. Diante das referências apresentadas, demonstra-se que a atuação sistêmica do Ministério Público Federal contribui para a mitigação da erosão costeira no Brasil, não só pelo seu caráter de fiscalização, mas também pela forma preventiva e orientativa que se presta a realizar junto a outras instituições governamentais e sociedade. Outrossim, esta atuação consolida-se cada vez mais em recomendações, publicações e eventos que compõem um posicionamento interinstitucional em prol da proteção e manutenção do litoral brasileiro, sobretudo do ambiente praial

Abstract: The Coastal Zone is largely made up of Union assets and, like the territorial sea and marine lands, in this case, the MPF is open to representations, which are essential for proper inspection, prevention and investigation of any activity, such as irregular occupations on a beach strip, which have the potential to cause local, synergistic and cumulative impacts In this context, the normative concept of beach has different implications in its scope in the scope of judicial and extrajudicial actions, being diverse and antagonistic the interpretation of this concept by the parts of a process. This arbitrariness is used at the convenience of the parties, and small definitions can be used to characterize the beach, as in the case of the non-standard concept "sand strip", or extrapolate the limits through holistic definitions, such as the non-standard concept of "beach area". Likewise, there are countless examples of Parquet performance that demonstrate that the beach is undersized according to particular interests, which contributes to the development of coastal erosion, a natural disaster that is recurrent and worsening on the Brazilian coast. In the examples shown in this paper, the MPF's role is presented by recommending different institutions to consider in their analyses, inspections and preventive actions, a more comprehensive delimitation of coastal ecosystems, in view of the possibility of aggravation of coastal erosion arising from the compromising the maintenance and regulation of stocks and the sedimentary balance. In view of the references presented, it is demonstrated that the systemic action of the Federal Public Ministry contributes to the mitigation of coastal erosion in Brazil, not only for its inspection character, but also for the preventive and guiding form that it lends itself to carrying out with other institutions government and society. Furthermore, this performance is increasingly consolidated in recommendations, publications and events that make up an inter-institutional position in favor of the protection and maintenance of the Brazilian coast, especially the beach environment