Pagamentos por serviços ambientais no Brasil : fundamentos e análise crítica

Abstract

Resumo: É evidente, nos tempos atuais, os impactos da atividade humana no ambiente natural e a necessidade da conservação ambiental. Para além das ações privadas, que visam satisfazer as exigências ambientais cada vez mais fortes do mercado, o Poder Público exerce um papel proeminente na criação de políticas de proteção e incentivo. O Pagamento por Serviços Ambientais ("PSA"), nesse cenário, tornou-se um mecanismo que reconhece e remunera, de um lado, os esforços de conservação e, de outro, garante a disponibilidade dos serviços ambientais. No entanto, a promulgação da política não alcança a efetividade esperada e a concreta remuneração dos provedores desses serviços

Abstract: It is evident, in current times, the impacts of human activity on the natural environment and the need for environmental conservation. In addition to private actions, which aim to satisfy the market's increasingly strong environmental demands, the Government plays a prominent role in the creation of protection and incentive policies. The Payment for Environmental Services ("PSA"), in this scenario, has become a mechanism that recognizes, on the one hand, conservation efforts and, on the other, ensures the availability of environmental services. However, the enactment of the policy does not reach the expected effectiveness and concrete remuneration of providers of these services