dc.contributor.advisor | Leite, Eduardo de Oliveira, 1949- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Contratos Empresariais à Luz do Novo Código Civil | pt_BR |
dc.creator | Santos, Marcia Ferreira dos | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-06-30T18:22:43Z | |
dc.date.available | 2025-06-30T18:22:43Z | |
dc.date.issued | 2003 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/97126 | |
dc.description | Orientador: Eduardo de Oliveira Leite | pt_BR |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Contratos Empresariais á Luz do Novo Código Civil | pt_BR |
dc.description.abstract | Nos contratos de seguro, geralmente consta cláusula que permite a rescisão unilateral, caso o segurado seja inadimplente e venha a se constituir em mora, entretanto, as seguradoras dão a possibilidade de se purgar a mora. A problemática esta em saber se esta atitude por parte das seguradoras possui respaldo legal, já que esta rescisão é feita sem comunicação, ou seja, se não fere os princípios basilares instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor. | pt_BR |
dc.format.extent | 71 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Contratos - Rescisão | pt_BR |
dc.subject | Seguros - Legislação | pt_BR |
dc.subject | Direito comercial - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Defesa do consumidor | pt_BR |
dc.title | Da nulidade da claúsula que prevê a rescisão unilateral nos contratos de seguro. | pt_BR |
dc.type | TCC Especialização | pt_BR |