Da nulidade da claúsula que prevê a rescisão unilateral nos contratos de seguro.
Resumo
Nos contratos de seguro, geralmente consta cláusula que permite a rescisão unilateral, caso o segurado seja inadimplente e venha a se constituir em mora, entretanto, as seguradoras dão a possibilidade de se purgar a mora. A problemática esta em saber se esta atitude por parte das seguradoras possui respaldo legal, já que esta rescisão é feita sem comunicação, ou seja, se não fere os princípios basilares instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor.