Estrito cumprimento do dever legal

Abstract

Esta monografia tem por objeto a análise do estrito cumprimento do dever legar, uma das causas de exclusão da antijuridicidade previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, sua natureza jurídica, requisitos, princípios, limites e excesso. O estudo tem como finalidade saber o que há na doutrina sobre essa causa de justificação, tendo em vista ser recorrente nos meios de comunicação a divulgação de notícias sobre casos de excessos na atuação dos agentes do Estado, relacionados com a referida justificação. O trabalho está estruturado em três capítulos, baseia-se em pesquisa bibliográfica não exaustiva, sendo utilizado o método exploratório. A primeira parte trata da Teoria do Delito, com análise da conduta, da tipicidade e da antijuridicidade enquanto a segunda parte aborda o especificamente o Estrito Cumprimento do Dever Legal. Na terceira parte, as Conclusões apontam para a crescente ênfase na valorização do respeito aos direitos humanos e fundamentais pela doutrina e pela necessidade de absorção, pelos agentes públicos, desses princípios a fim de evitar casos de excessos no cumprimento dos seus deveres que violem os direitos humanos.