A problemática na adoção do critério de identidade ecológica na compensação de reserva legal no Brasil

Abstract

Resumo: Este artigo analisa as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação de reserva legal no Código Florestal Brasileiro, destacando os desafios na aplicação do conceito de "identidade ecológica", um critério não presente no texto original da Lei 12.651/2012, que introduz complexidades técnicas e ambiguidades científicas, tornando-se um critério nebuloso para a compensação de reserva legal. A implementação dessa exigência pode desestabilizar os sistemas de compensação existentes, pois o Brasil não possui um levantamento de áreas com "identidade ecológica" semelhante, dificultando a identificação e verificação de áreas equivalentes. Acatada a posição do STF, esta pode ser vista como uma ultrapassagem de suas competências constitucionais, introduzindo inovações jurídicas, que se assemelham ao poder de legislar que causa desconforto entre a separação dos poderes. Este cenário, se efetivado criará mais barreiras para a eficaz implementação da legislação ambiental, introduzindo incertezas jurídicas e técnicas. O artigo conclui que, para a efetividade das políticas de conservação ambiental, é essencial que os critérios de compensação de reserva legal sejam claros, objetivos e praticáveis

Abstract: This article examines the implications of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) decision on legal reserve compensation in the Brazilian Forest Code, highlighting the challenges in applying the concept of "ecological identity", a criterion not present in the original text of Law 12.651/2012. This criterion introduces technical complexities and scientific ambiguities, becoming a nebulous criterion for legal reserve compensation. The implementation of this requirement can destabilize existing compensation systems, as Brazil lacks a survey of areas with similar "ecological identity", making it difficult to identify and verify equivalent areas. Accepting the STF's position can be seen as an overreach of its constitutional competencies, introducing legal innovations, which resemble the power to legislate and cause discomfort in the separation of powers. If this scenario is realized, it will create more barriers to the effective implementation of environmental legislation, introducing legal and technical uncertainties. The article concludes that for the effectiveness of environmental conservation policies, it is essential that the criteria for legal reserve compensation be clear, objective, and practicable