Execução provisória da sentença penal condenatória

Abstract

Analisa a questão da execução provisória de sentença penal condenatória recorrível à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5°, LVII, CF). Inicia com breve abordagem sobre a tutela jurisdicional penal e as espécies de reprimendas previstas no ordenamento positivo penal, examinando, de forma concisa, as modalidades de prisão nele contempladas. Expõe o posicionamento doutrinário relativo à natureza jurídica da prisão decorrente da sentença condenatória não transitada em julgado e a (in)viabilidade de sua execução provisória. Registra recentes alterações de dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema, a evidenciar a busca de reforço às garantias do acusado. Enfoca, por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de execução antecipada das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade.