Inconstitucionalidade, desnecessidade e ineficácia da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

Abstract

Assunto polemico e controvertido, a responsabilidade penal da pessoa jurídica entrou na pauta de discussões a partir da Constituição Federal de 1988 que, pretensamente, a teria determinado em seu texto. Porém, o presente trabalho visa a analisar a questão sob o prisma constitucional, penal e político-criminal, na tentativa de se afastar essa perniciosa tese. Colocar-se-á o tema, primeiramente, no tocante à interpretação adequada da Constituição. Após, confrontar-se-á a previsão infraconstitucional do instituto em relação ao sistema constitucional de garantias penais - que consagra o princípio da legalidade - e em relação a princípios basilares da dogmática penal, como o conceito analítico de crime - conduta típica antijurídica e culpável - e os princípios da personalidade da pena, da punibilidade e da intervenção mínima, a fim de verificar a possibilidade da pessoa jurídica vir a cometer um delito. Ao final, far-se-á análise do tema em relação à sua necessidade e eficácia em termos de política criminal.