Os efeitos da publicidade virtual na formação dos contratos de consumo

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a oferta e a publicidade nos contratos eletrônicos de consumo celebrados via Internet, abordando a aplicação das medidas protecionistas dos consumidores concernentes a oferta e a publicidade na relação de consumo virtual, focalizando a nova concepção de oferta adotada pela legislação consumerista, o efeito vinculante/obrigatório da oferta (art. 30 do CDC), bem como os deveres de conduta de boa-fé dos fornecedores quando da veiculação desta (informação, transparência, veracidade). Enfoca, ainda, as questões relativas à oferta eletrônica e à publicidade como oferta, ponderando acerca da fragilidade dos consumidores internautas, decorrente da variedade e quantidade de ofertas veiculadas pelos fornecedores na Internet e, por fim, versa sobre algumas formas de publicidade ilícita inerentes a telemática (spam, cookies e metaíag).