Uma análise da aplicabilidade da teoria da captura e da doutrina Chevron na regulação de agrotóxicos no Brasil

Abstract

Resumo: O presente estudo analisa a questão do uso de agrotóxicos na produção agrícola, adentrando no âmbito da legislação que disciplina o tema e das lacunas existentes que colocam em risco o meio ambiente e a saúde humana. Portanto, possui como objetivo geral a análise da atuação da Anvisa na reavaliação toxicológica de ingredientes ativos considerados nocivos à saúde humana aliada ao conceito de captura regulatória do órgão, com intuito de traçar um paralelo com a aplicabilidade da deferência judicial nesses casos. Para tanto, utilizou-se o método indutivo a fim de questionar se seria possível a aplicabilidade da doutrina Chevron diante de omissões de uma agência regulatória capturada. Nessa perspectiva, considerando a ingerência do setor regulado na tomada de decisões de reavaliações de ingredientes ativos diante das fragilidades institucionais da Anvisa, o trabalho concluiu quanto aos riscos na aplicabilidade da doutrina Chevron em matéria regulatória de agrotóxicos, considerando a associação da Anvisa a teoria da captura

Abstract: This study analyzes the issue of the use of pesticides in agricultural production, entering into the scope of the legislation that governs the theme and the existing gaps that put the environment and human health at risk. Therefore, its general objective is to analyze the performance of Anvisa in the toxicological reassessment of active ingredients considered harmful to human health, combined with the concept of regulatory capture of the organ, in order to draw a parallel with the applicability of judicial deference in these cases. Therefore, the inductive method was used in order to question whether the applicability of the Chevron doctrine would be possible in the face of omissions by a captured regulatory agency. In this perspective, considering the interference of the regulated sector in the decision-making of reassessments of active ingredients in view of the institutional weaknesses of Anvisa, the work concluded as to the risks in the applicability of the Chevron doctrine in the regulatory matter of pesticides, considering the association of Anvisa with the capture theory