Compatibilização entre diretrizes ambientais e outras necessidades urbanísticas : a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental

Abstract

Resumo: Novos desafios surgiram no âmbito do Direito Urbanístico em razão do crescimento populacional enfrentado pelas cidades nas últimas décadas. Essa expansão urbana desordenada foi acompanhada pela desigualdade social e comprometimento do meio ambiente, em vários níveis, gerando questões conflituosas e paradigmáticas, resolvidas pelo sopesamento dos princípios erigidos pela Constituição Federal. O presente estudo pretende analisar como a ideia de proteção ambiental não deve ser utilizada como ferramenta para afastar e colocar em segundo plano outros interesses e o próprio planejamento urbano traçado pelo Poder Público. Essa análise considera que são diversas as explicações e variáveis determinantes para a pobreza urbana, não se pretendendo assumir a necessidade de preservação do meio ambiente como um elemento fomentador dessa realidade. Nesse contexto, este trabalho discute o conflito que pode surgir entre o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e novas normas urbanísticas que afetam áreas que possuíam alguma função ambiental, principalmente as normas que promovem o adensamento populacional. Para tanto, é objeto desta análise a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2028122-62.2018.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou legítima a opção legislativa que privilegiou a segurança jurídica em detrimento do princípio da vedação ao retrocesso ambiental

Abstract: New challenges have arisen within the scope of Urban Planning Law due to the population growth faced by cities in recent decades. This disordered urban expansion was accompanied by social inequality and environmental compromise, on several levels, generating conflicting and paradigmatic issues, resolved by the principles established by the Federal Constitution. This study aims to analyze how the idea of environmental protection should not be used as a tool to remove and put other interests and the urban planning outlined by the Public Power in the background. This analysis considers that there are several explanations and determinant variables for urban poverty, not intending to assume the need to preserve the environment as an element that fosters this reality. Within this context, this work discuss the conflict that can emerge between the principle of sealing the environmental backflash and new urban planning rules that affect areas which had some environmental function, mainly the rules that promote population density. Therefore, it is object of this analysis the Direct Unconstitutionality Action n.º 2028122-62.2018.8.26.0000, judged by the Special Section of the State Court of São Paulo, which considered lawful the legislative option that privileged legal certainty to the detriment of principle of sealing the environmental backflash