Mercado voluntário de carbono : uma possibilidade para cumprir as obrigações dos autos de infração ambiental

Abstract

Resumo: O artigo aborda a possibilidade de utilização do mercado voluntário de carbono sem regramento para viabilizar o cumprimento de autos de infração ambiental que determinam a regeneração de áreas degradadas. Considerando que há um mercado cada vez mais interessado na compra de crédito de carbono e em outros investimentos que compensem os danos causados e, por outro lado, há diversas obrigações ambientais que, muitas vezes, acabam não sendo cumpridas em razão do alto custo e da falta de fiscalização, o objetivo do trabalho é trazer novas perspectivas para possibilitar o cumprimento dessas obrigações e conciliar tais interesses. Em complemento, o trabalho trata do instituto do poluidor pagador que busca créditos de carbono no mercado voluntário, as possibilidades do mercado e conclui que a implementação desta compra para cumprir autos de infração enfrenta obstáculos como a burocracia e o controverso tratamento do carbono atmosférico como commodity, sendo viável apenas se o mercado for voluntário e sem regramento

Abstract: The article addresses the possibility of using the voluntary carbon market without regulation in order to comply with environmental infraction notices that determine the regeneration of degraded areas. Considering that there is a growing interest in the carbon market and other investments that compensate the damages and, on the other hand, there are several environmental obligations that often end up not being observed due to the high costs and lack of inspection, the intention of the work is to bring new perspectives to enable the fulfillment of these obligations and conciliate such interests. Furthermore, the work discusses the polluter pays institute that seeks carbon credits in the voluntary market, market possibilities and concludes that the implementation of this purchase to observe the environmental infraction notices face the bureaucracy and the controversial treatment of the atmospheric Carbon Dioxide as commodity, however is viable if the carbon market is voluntary and without regulation