Foro competente e lei aplicável aos contratos internacionais no âmbito do mercosul

Abstract

A presente pesquisa irá abordar o instituto dos contratos internacionais, a cláusula de eleição de foro competente para solução de controvérsias contratuais no âmbito do MERCOSUL, as consequências da invalidade ou ausência de eleição de foro, as regras pertinentes à lei aplicável ao contrato, analisando o Código de Processo Civil, o Protocolo de Buenos Aires e a Lei de Introdução do Código Civil, integrantes do sistema jurídico-normativo brasileiro.