O uso da metodologia IBAPE - SP como ferramenta para valoração de áreas ambientais aplicadas em ações civis públicas : um estudo de caso

Abstract

Resumo: As ações civis públicas por danos ambientais, em geral, são onerosas do ponto de vista cronológico, pois geralmente, no momento de elaboração dos serviços periciais essas áreas estão extremamente alteradas, dificultando a definição do valor indenizatório adequado. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do método de valoração de áreas ambientais, proposto pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE – SP), em resoluções nas referidas ações, a partir do Estudo de Caso de um processo que tramita em Vara Cível da Comarca de Curitiba. Os resultados indicam que o método em estudo tem suficiência técnica para resolver demandas jurídicas provenientes de ações judiciais, principalmente as com larga escala temporal

Abstract: Public civil actions for environmental damages, in general, are costly from a chronological point of view, because of this, at the time of elaboration of the expert services, these areas are extremely altered, making it difficult to define the adequate indemnity value. Thus, this work aims to analyze the applicability of the method of valuation of environmental areas, proposed by the Brazilian Institute of Engineering Assessments and Expertise of São Paulo (IBAPE - SP), in resolutions in actions, based on the Case Study of a process that is being processed in the Civil Court of the District of Curitiba. The results indicate that the method under study has technical sufficiency to resolve legal demands arising from lawsuits, especially those with a large temporal scale