Como a política do governo federal está estimulando a proteção ambiental no Brasil

Abstract

Resumo: A Constituição Federal determina que o Poder Público tem um dever geral e positivo de defender e preservar o meio ambiente. Por conta disso, as infrações ambientais devem ser combatidas. Nos últimos anos, o governo federal adotou uma série de medidas para alterar a forma de como a fiscalização ambiental ocorria no Brasil. Porém, os dados analisados neste trabalho demonstram que as medidas não foram eficazes, pois foi observado um aumento dos ilícitos ambientais no Brasil. O Poder Público não está agindo de forma efetiva nas etapas que compõe a fiscalização ambiental, tanto o monitoramento, como o controle e a apuração das infrações ambientais estão sendo realizados de forma falha o que estimula o cometimento de infrações ambientais pelo sentimento de impunidade. É importante que se retome de forma efetiva as ações de comando e controle, como forma de diminuir os ilícitos ambientais que vem ocorrendo no Brasil, o que prejudica a qualidade de vida da população, bem como a imagem do país no exterior, o que poderá acarretar sanções econômicas advindas de outros países e consequente prejuízos para setores importantes da economia brasileira

Abstract: The Federal Constitution determines that the Public Power has a general and positive duty to defend and preserve the environment. Because of this, environmental infractions must be fought. In recent years, the federal government adopted a series of measures to change the way in which environmental inspection took place in Brazil. However, the data analyzed in this work demonstrate that the measures were not effective, as an increase in environmental offenses was observed in Brazil. The Public Power is not acting effectively in the steps that make up the environmental inspection, both the monitoring, the control and the investigation of environmental infractions are being carried out in a flawed way, which stimulates the commission of environmental infractions due to the feeling of impunity. It is important that command and control actions are effectively resumed, as a way of reducing the environmental illicit that has been occurring in Brazil, which harms the population's quality of life, as well as the country's image abroad, which may entail economic sanctions from other countries and consequent damage to important sectors of the Brazilian economy