Função promocional do direito e o pagamento por serviços ambientais

Abstract

Resumo: A escassez de recursos naturais antes considerados inesgotáveis requer uma imediata mudança de comportamento em relação a sua utilização. A política ambiental brasileira, tradicionalmente, adota os instrumentos de comando e controle como ferramenta para a preservação, porém tais instrumentos mostraram-se insuficientes para controlar a degradação ambiental. O presente trabalho tem como principal objetivo analisar o novo instrumento jurídico-econômico conhecido como Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), buscando nele novos artifícios para que alcancemos o desejado desenvolvimento sustentável. O PSA tem respaldo na função promocional do direito e busca premiar quem praticar comportamentos socialmente desejáveis como recuperar, conservar ou melhorar a provisão dos serviços ecossistêmicos. A metodologia utilizada fundou-se na revisão da literatura e no estudo das legislações concernentes à temática. No contexto de crise ambiental, conclui-se que o PSA pode ser uma ferramenta complementar e de aperfeiçoamento da garantia constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract: The scarcity of natural resources previously considered inexhaustible requires an immediate change in behavior in relation to the environment. The Brazilian environmental policy, traditionally, adopts command and control instruments as a tool for preservation, but such instruments proved to be insufficient to control environmental degradation. The main objective of the present work is to analyze the new legal economic instrument such as PSA, seeking in it new artifices so that we can achieve the desired sustainable development. The PSA is supported by the promotional function of the law and seeks to reward those who practice socially desirable behaviors such as recovering, conserving or improving the provision of ecosystem services. The methodology used was based on a literature review and on the study of legislation concerning the subject. In the context of environmental crisis, it is concluded that the PSA can be a complementary tool and to improve the constitutional guarantee to an ecologically balanced environment