O desempenho das Zonas Especiais de interesse social (ZEIS) 3 enquanto instrumento de validação da função socioambiental da cidade de São Paulo

Abstract

Resumo: Uma das discussões pautadas no cenário do Direito Urbanístico diz respeito à segregação socioespacial, consubstanciada na fragmentação de diversos grupos sociais em espaços distintos e isolados da cidade, com características marcadas por classe, raça e gênero. Dentre as consequências dessa segregação, o déficit habitacional com certeza merece destaque na medida em que o direito a moradia certeiramente está atrelado à função socioambiental da cidade, preocupação relevante ao Direito Urbanístico e Ambiental, que detém a propriedade não somente enquanto um direito individual, mas sim de toda a sociedade, considerando também as questões ambientais atreladas à ele, performando o acesso à cidade de forma democrática e ecológica. Analisando o cenário brasileiro como um todo, verifica-se que São Paulo é o Estado da Região Sudeste com o maior número de pessoas residindo em áreas de risco, refletindo, por sua vez, significativamente no município de São Paulo, que detém a maior população exposta de todo o Estado. Por outro lado, dentre as diretrizes adotadas no município para, ao menos em tese, solucionar essa questão, destacam-se as chamadas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), que possuem demarcação ampla em diversas regiões da cidade para a construção de moradias de interesse social, abarcando inclusive imóveis ociosos localizados em regiões dotadas de melhoramentos e infraestrutura urbana (ZEIS 3). Tamanha é a importância desse instrumento que sua ampliação se tornou pauta de discussões para a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, prevista para dezembro/2021. É justamente por essas razões que elegeram-se a cidade de São Paulo e as ZEIS como foco da presente pesquisa, que tem como objetivo verificar, mediante análise doutrinária, legislativa e de dados fornecidos pelo Poder Público, o desempenho desse instrumento de demarcação no combate a esse déficit habitacional, em especial quando confrontadas com o número elevado de imóveis ociosos ainda existentes nas regiões centrais da cidade e dotadas de infraestrutura urbana, sendo que há séculos as políticas públicas voltadas à questão ignoram a raiz do problema, deixando de lado a questão social

Abstract: One of the discussions based on the urban law scene concerns socio-spatial segregation, embodied in the fragmentation of different social groups into distinct and isolated spaces in the city, with characteristics marked by class, race and gender. Among the consequences of this segregation, the housing deficit certainly draws attention, in so far as housing rights is clearly linked to the socio-environmental function of the city, a concern related to urban and environmental law, which holds property not only as an individual right, but rather, from the whole society, also considering the environmental issues linked to it, providing access to the city in a democratic and ecological way. Analyzing the Brazilian scenario as a whole, São Paulo is the State in the Southeast Region of Brazil with the largest number of people residing in risk areas, significantly reflecting on the city of São Paulo, which has the largest exposed population throughout the State. On the other hand, among the guidelines adopted in the city, at least in theory, to solve this issue, the so-called ZEIS (Special Zones of Social Interest) stand out, which have wide demarcation in various regions of the city for the construction of social housing interest, including idle properties located in regions with improvements and urban infrastructure (ZEIS 3). Such is the importance of this instrument that its expansion became the agenda for discussions for the proposed revision of the Strategic Master Plan for the city of São Paulo, scheduled for December 2021. It’s precisely for these reasons that the city of São Paulo and the ZEIS were chosen as the focus of this research, which aims to verify, through doctrinal, legislative, and data analysis provided by the state power, the performance of ZEIS 3 in combating this housing deficit, especially when confronted with the high number of idle properties still existing in the central regions of the city and endowed with urban infrastructure, considering that for centuries public policies aimed at this issue have ignored the root cause of the problem, leaving aside the social issue