Regularização fundiária urbana : uma abordagem socioambiental

Abstract

Resumo: As cidades representam um espaço de oportunidades e desafios, onde ocorrem conflitos sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos que suplicam soluções - como as relacionadas à ocupação do solo urbano e ao direito à moradia. Com a lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e institui mecanismos para tratar da alienação de imóveis da União, o legislador trouxe importantes alterações no instituto da regularização fundiária urbana. A presente pesquisa propõe abordar a referida lei através da perspectiva do Estado de Direito Socioambiental, que visa proteger os direitos fundamentais, sociais, culturais e ambientais, buscando a diminuição da pobreza e das desigualdades sociais e o exercício dos direitos culturais e coletivos. O resultado da pesquisa apresentou considerações sobre a Lei nº 13.465/2017, que levam ao entendimento que o instrumento não reflete os anseios socioambientais. A lei permite e facilita a emissão de títulos a ocupantes de terras públicas e em áreas de reforma agrária, além de oportunizar o processo de regularização de forma administrativa, o que agiliza o procedimento. No entanto, a complexidade dos problemas que envolvem os assentamentos irregulares não é devidamente enfrentada pelo novo diploma legal, já que privilegia de forma substancial a questão dominial, flexibiliza as questões urbanísticas e não aprofunda as melhorias necessárias para tonar os locais marcados pela precariedade habitacional como locais de moradia digna. Assim, conclui-se que não foi possível reconhecer, plenamente, a tratativa das questões socioambientais que envolvem a ocupação irregular do solo urbano na Lei nº 13.465/2017

Abstract: Cities represent a space of opportunities and challenges, where there are multiple conflicts social, environmental, legal and urban that ask for solutions - such as those related to urban land occupation and the housing right. With law 13.465/2017, which provides regularization for rural and urban land and establishes mechanisms to deal with the sale of Union real estate, the legislator brought important changes in the institute of urban land regularization. This research proposes to approach this law through the perspective of the Socio-Environmental, which aims to protect the fundamental rights, social, cultural and environmental, seeking the reduction of poverty and social inequalities and the full exercise of cultural and collective rights. The results of the research about law no. 13.465/2017, which leads to the understanding that the instrument does not reflect socio-environmental objectives. The law allows and facilitates the issuance of securities to occupants of public lands and in areas of agrarian reform, besides allowing the process to occur administratively, which accelerates the process. However, the complexity of the problems involving irregular settlements is not properly faced by the new law, since it substantially privileges the property, makes urban issues more flexible and does not deepen the improvements necessary to make the places marked by housing precariousness as places of decent housing. Thus, it is concluded that it was not possible to fully recognize the aproach of socio-environmental issues involving the irregular occupation of urban land in law no. 13.465/2017