Ação ou omissão do poder público municipal : estudo de caso do evento de desastre de dezembro de 2020

Abstract

Resumo: A falta de estrutura física e política das cidades brasileiras impulsionou a formação da cidade informal, ocupando áreas ambientalmente sensíveis e suscetíveis à desastres. O direito ambiental e direito urbanístico consistem em meios para realizar o bom ordenamento territorial e reduzir os riscos de desastres. Dentre os instrumentos, ressalta-se o plano diretor municipal. Considerando a cidade como um ambiente complexo, o aumento do número de registros e danos advindos de desastres socioambientais, e o evento de desastre ocorrido em dezembro/2020 no município de Presidente Getúlio/SC, realizou-se uma análise de compatibilidade entre os planos diretores de Presidente Getúlio/SC e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com objetivo de identificar as ações de redução de risco de desastre, relação com o evento de desastre, a promoção do direito à moradia digna, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e princípios da prevenção e precaução. Para tanto empregou-se a pesquisa documental e estudo de caso. Como resultado verificou-se que os planos diretores influenciaram a ocorrência do desastre, por meio redução\flexibilização das faixas de proteção ambiental, ausência de mapeamento de risco e baixo estímulo à cultura redução de risco. As normas reforçam a cidade voltada aos interesses de setores econômicos, em detrimento aos direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta forma é necessário o aprimoramento, a fim de construir meios para a real efetivação dos direitos à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract: The lack of physical and political structure in Brazilian cities increased the informal city, occupying areas that are environmentally sensitive and/or susceptible to disasters. Thus, environmental law and urban law are means to carry out good territorial planning and reduce the risk of disasters. Among the instruments, the municipal land-use plan stands out. Considering the city as a complex environment, the increasing records and damages from socio-environmental disasters, and the disaster event occurred in December/2020 in the municipality of Presidente Getúlio/SC, an analysis of compatibility between Presidente Getúlio/SC land-use plans and the National Policy for Civil Defense and Protection was carried out. In order to identify disaster risk reduction actions, relationship with the disaster in interest, promotion of the right to decent housing, to an ecologically balanced environment and principles of prevention and precaution. As a method, documental research and case study were used. As a result, it was found that the land-use plans influenced the disaster occurrence, through reduction/flexibility of environmental protection areas, absence of risk mapping and low stimulus to the implementation of a risk reduction culture. The land-use plans reinforce the city focused on economic sectors interests, to the detriment of housing rights and an ecologically balanced environment. Thus, improvement is necessary in order to build means for realization of constitutional rights, especially adequate housing and an ecologically balanced environment