Análise da responsabilidade administrativa derivada da aplicação do decreto 6.514/08 - estudo de caso : 15º batalhão de polícia militar ambiental de Campo Grande/MS

Abstract

Resumo: O presente trabalho teve como escopo analisar a imputação da responsabilidade administrativa nas infrações ambientais constatadas e autuadas, nos anos de 2018 e 2019, pelo 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental (15º BPMA), das autuações lavradas na área de atuação da Sede do Batalhão – Campo Grande/MS. Neste contexto, os autos de infrações lavrados, para os anos de 2018 e 2019, foram levantados, planilhados, sistematizados e analisados. Restou constatado que foram lavrados 169 e 108 autos, respectivamente, todos com aplicação da sanção administrativa prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto 6.514/2008, culminando na aplicação de multas no valor de R$ 1.955.740,42 e R$ 1.594.081,75, respectivamente. Para ambos os anos, a incidência maior foi com relação ao bem ambiental - recurso flora, sendo lavrados, para o período, 109 e 52 autos, correspondendo a 64,50% e 48,15%, respectivamente. Constatou-se ainda que houve redução de 36,09% no número de autuações para o período em estudo. Embora tenha havido redução de autuações de 2018 para 2019, não há como assegurar que tal diminuição tenha ocorrido em consequência única e exclusiva da eficiência da fiscalização, pois, para tal, há necessidade de análise de série temporal maior, além da incorporação de varáveis outras

Abstract: This study aimed to analyze the imputation of administrative responsibility in the environmental infractions found and assessed, in the years 2018 and 2019, by the 15th Battalion of Environmental Military Police - 15th BPMA, of the assessments drawn up in the area where Battalion Headquarters - Campo Grande / MS. In this context, the infraction notices drawn up, in the years 2018 and 2019, was collected, planned, systematized, and analyzed. It was found that 169 and 108 records were drawn up, all with the application of the administrative sanction provided for in art. 3, item III, of Decree 6.514/2008, culminating in the application of penalty in the amount of R$ 1,955,740.42 and R$ 1,594,081.75, respectively.For both years, the highest incidence was in relation to envirommental assets "flora resource" with 109 and 52 records being drawn up for the period, corresponding to 64.50% and 48.15%, respectively. It was also found that there was a reduction of 36.09% in the number of assessments for the period under study. Although there was a reduction in assessments from 2018 to 2019, there is no way to guarantee that such a decrease occurred as a single and exclusive consequence of the efficiency of inspection, in this case, it's necessary to analyze a larger time series, beside that, analyze and corporate other variables