População baixa renda e saneamento : análise dos mecanismos da política pública de saneamento básico

Abstract

Resumo: O saneamento básico é peça fundamental para garantir a dignidade da pessoa humana. No entanto, o crescimento das cidades do Brasil ocorreu, e ocorre, sem infraestrutura de saneamento adequada. Deste modo, o presente trabalho teve como objetivo identificar os mecanismos (artigos, parágrafos e incisos) previstos na Lei n. 11.445/2007, atualizada pela Lei n. 14.026/2020, para auxiliar a população de baixa renda no acesso aos serviços de água e de esgoto. A hipótese norteadora do trabalho é de que há a previsão de mecanismos para enfrentar as desigualdades, no entanto, estas medidas não são suficientes para o enfrentamento do problema, visto as dificuldades no planejamento, implantação e participação social. A análise da Lei, ocorreu por meio da leitura identificando os mecanismos que possuem menção a questões para atendimento à população de baixa renda. Em seguida, os mecanismos foram agrupados de acordo com suas semelhanças. Foram identificados quatro grupos de mecanismos que auxiliam a população de baixa renda, sendo estes: financeiros, de controle social, fiscalização e regulação, e parâmetros e metas. É observada uma interdependência entre estes mecanismos. No entanto, estes não são suficientes para a solução do problema, devido à complexidade dos serviços de saneamento. Portanto, para o saneamento básico não poderá faltar motivações e solicitações oriundas do cenário de desigualdade no acesso aos serviços e a serviços de qualidade, do grau de deterioração do ambiente natural, das mudanças climáticas e das crises econômicas, em que a garantia de subsistência pela renda das populações, está cada vez mais instável e comprometida

Abstract: Basic sanitation is a fundamental part of guaranteeing the dignity of the human person. However, the growth of cities in Brazil has taken place, and occurs, without adequate sanitation infrastructure. Thus, this work aimed to identify the mechanisms (articles, paragraphs and items) provided for in Law n. 11.445/2007, updated by Law n. 14.026/2020, to assist the low-income population in accessing water and sewage services. The guiding hypothesis of the work is that there is a forecast of mechanisms to face inequalities, however, these measures are not sufficient to face the problem, given the difficulties in planning, implementation and social participation. The analysis of the Law occurred through the reading, identifying the mechanisms that mention issues for serving the low-income population. Then the mechanisms were grouped according to their similarities. Four groups of mechanisms that help the low-income population were identified, namely: financial, social control, inspection and regulation, and parameters and goals. An interdependence between these mechanisms is observed. However, these are not enough to solve the problem, due to the complexity of sanitation services. Therefore, for basic sanitation there cannot be a lack of motivations and requests arising from the scenario of inequality in access to quality services and services, the degree of deterioration of the natural environment, climate change and economic crises, in which the guarantee of livelihood by income of populations, is increasingly unstable and compromised