Efeitos práticos da aplicação do código florestal na delimitação de áreas de preservação permanente em áreas urbanas

Abstract

Resumo: As áreas de preservação permanente (APP) referentes às faixas marginais de cursos de água consistem em espaços territoriais especialmente protegidos, previstos em lei, com a finalidade de garantir o equilíbrio ecossistêmico por meio da preservação dos recursos hídricos, da paisagem e da biodiversidade. A gestão de APP decorre de diferentes instrumentos normativos, em constante evolução, responsáveis por definir critérios de uso e delimitação de tais espaços. Diante da evolução da legislação que dispõe sobre APPs, conflitos interpretativos e dúvidas acerca de sua aplicabilidade, sobretudo em áreas urbanas, emergiram e geraram recursos representativos da controvérsia que culminaram no julgamento do Tema 1.010 pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e na consequente mobilização de partes interessadas para conferir maior celeridade à tramitação do Projeto de Lei 2510 de 2019, que dispõe sobre APP no entorno de cursos de água em áreas urbanas consolidadas. Adotando-se como objeto de estudo a evolução dos marcos regulatórios na esfera federal, o presente trabalho analisou a decisão do STJ sobre o Tema 1.010 à luz da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para exemplificar os efeitos práticos da decisão e os possíveis desdobramentos da aprovação do Projeto de Lei, foi realizado estudo de caso para o município de São Lourenço – MG, com o intuito de analisar o uso e ocupação de suas APPs. A classificação supervisionada das APPs do município (92% de exatidão global), indicou a predominância de cobertura vegetal, sendo esta classe equivalente a 88,31% da área total de APPs, enquanto que 26% da área de APPs dentro do perímetro urbano são ocupadas com uso alternativo caracterizado pela presença de ruas, edificações e movimentações de terra. Ao confrontar o disposto na Lei Federal 12.651 de 2012 com o proposto pelo Projeto de Lei 2150 de 2019, foi verificada a potencial perda de 53,77% de área protegida em zona urbana consolidada, o que entre demais efeitos, pode agravar riscos de perda de biodiversidade e deterioração da qualidade dos cursos de água urbanos

Abstract: The Permanent Preservation Areas referring to the marginal strips around water courses consist of specially protected territorial spaces, provided for by law, with the purpose of guaranteeing the ecosystem balance through the preservation of water resources, landscape and biodiversity. The management of these areas stems from different normative instruments in constant evolution, responsible for defining criteria for the use and delimitation of such spaces. Given the evolution of legislation that provides for permanent preservation areas, interpretative conflicts and doubts about its applicability, especially in urban areas, emerged and generated resources representing the controversy that culminated in the judgment of Theme 1010 by the Supreme Court of Justice (STJ) and in the consequent mobilization of interested parties to expedit up the processing of Bill 2510 of 2019, which provides the concept of consolidated urban areas and regulates the watercourses surroundings. Adopting as an object of study the evolution of regulatory frameworks in the federal sphere, this monograph analyzed the decision of the STJ on Theme 1010 under the New Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. To exemplify the practical effects of the decision and the possible consequences of the approval of the Bill, a case study was carried out for the municipality of São Lourenço, located in the south of Minas Gerais, in order to analyze the use and occupation of its areas of permanent preservation. The supervised classification of permanent preservation areas in the municipality (92% of global accuracy) indicated the predominance of vegetation cover, with this class being equivalent to 88.31% of the total App area, whereas 26% of APP areas within the urban perimeter presented alternative use characterized by the presence of streets, buildings and earthworks. When confronting the provisions of the Federal Law 12.651of 2012 with that proposed by Bill 2150 of 2019, a potential loss of 53.77% of protected area in a consolidated urban area was verified, which among other effects has the potential to enhance the risks of biodiversity loss and the quality deterioration of urban watercourses