Competência legislativa concorrente em matéria ambiental

Abstract

Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar o sistema federalista brasileiro, a partir da existência de conflitos normativos em matéria ambiental, considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A problemática proposta mostra-se relevante dada a alta produção legislativa dos entes federados brasileiros; o que ocasiona, por vezes, conflitos entre as normas ambientais por eles elaboradas. Como objetivo analisa-se, primeiramente, o federalismo brasileiro e a forma como o sistema de repartição de competências é estabelecido pela Constituição da República de 1988. Ainda, versa sobre os conflitos normativos em matéria ambiental, tendo em vista os limites da competência legislativa concorrente, destacando casos concretos envolvendo conflitos entre a legislação do Estado de Minas Gerais e a normatização federal no que diz respeito ao Direito Ambiental. Para tanto, a investigação dá-se através da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias. A partir dos dados coletados, é possível compreender como os conflitos entre normas em matéria ambiental são tratados pelos órgãos jurisdicionais, com a prevalência da aplicação do princípio do in dubio pro natura para resolução dessas controvérsias

Abstract: This article aims to analyze the Brazilian federalist system, based on the existence of normative conflicts in environmental matters, considering the fundamental right to the ecologically balanced environment. The proposed problem is relevant given the high legislative production of the Brazilian federated entities; which sometimes causes conflicts between the environmental norms that they elaborate. The objective is to analyze, first, the Brazilian federalism and the way the division of competences is established by the Constitution of the Republic of 1988. In addition, it deals with the normative conflicts in environmental matter, considering the limits of competing legislative competence, highlighting concrete cases involving conflicts between the legislation of Minas Gerais State and the federal standardization were analyzed. The investigation takes place through the analysis of the homeland legislation, doctrine and jurisprudence. From the data collected, it is possible to understand how conflicts between rules in environmental matters are dealt with by the courts, with the prevalence of applying the principle of in dubio pro natura to resolve these disputes