O desenvolvimento das políticas públicas ambientais no âmbito dos municípios

Abstract

Resumo: Este trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica pela qual passou a gestão ambiental no Brasil, destacando a institucionalização das políticas públicas ambientais a partir do ano de 1981, com a promulgação da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente. Ressalta-se o papel de destaque assumido pelos municípios quando da redemocratização do país, pós-ditadura militar e promulgação da Constituição Federal de 1988, com sua ascensão a ente federativo dotado de competência administrativa e legislativa, notadamente no que diz respeito à esfera ambiental, sendo tal papel reafirmado e consagrado com a publicação da Lei Complementar nº 140/2011. A escolha do tema se deu em razão de os entes municipais possuírem maior proximidade com a realidade ambiental local, o que facilita sobremaneira tanto o diagnóstico dos problemas enfrentados para implementação dessa política quanto o estabelecimento de possíveis soluções. Na oportunidade, fez-se uso de levantamento bibliográfico como forma de constatar a relativa evolução das políticas públicas ambientais nos municípios brasileiros, decorrente da atribuição de competências administrativas. Em decorrência disso, fez-se um levantamento dos principais obstáculos encontrados para implementação das políticas públicas ambientais locais, que vão desde falhas nas fases de desenvolvimento das políticas públicas até a falta de consciência ambiental dos gestores municipais. A partir daí, busca-se por possíveis soluções para correção dessas falhas, como o desenvolvimento de políticas públicas que compatibilizem os anseios da sociedade local com as possibilidades da administração pública por meio do estabelecimento de programas ambientais factíveis e, antes de tudo isso, nota-se o necessário investimento no setor da educação ambiental, tanto da sociedade civil como dos gestores públicos, de modo que possam enxergar o seu papel dentro do contexto da política pública ambiental

Abstract: This work aims to demonstrate the historical evolution that environmental management has undergone in Brazil, highlighting the institutionalization of public environmental policies since 1981, with the enactment of the National Environmental Policy Law. It highlights the prominent role undertaken by municipalities during the re-democratization of the country ? after the military dictatorship and enactment of the 1988 Federal Constitution ? with its rise to a federal entity endowed with administrative and legislative competence, especially in the environmental sphere, such role being reaffirmed and enshrined with the publication of Complementary Law 140/2011. The choice of the subject was made because municipal entities are closer to local environmental reality, which greatly facilitates both the diagnosis of the problems faced in implementing this policy and the establishment of possible solutions. At the time, a bibliographic survey was used as a way to verify the relative evolution of environmental public policies in Brazilian municipalities, resulting from the attribution of administrative powers. As a result, a survey was made of the main obstacles encountered in the implementation of local environmental public policies, ranging from failures in the development phases of public policies to the lack of environmental awareness of municipal administrators. From there on, possible solutions are sought to correct these failures, such as the development of public policies that reconcile the wishes of local society with the possibilities of public administration establishing feasible environmental programs. Before all this, the necessary investment in the environmental education sector is noted both by civil society and by public administrators so that they can view their role within the context of environmental public policy