A (in) constitucionalidade da Resolução n° 024/2017 do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão à luz do pacto federativo brasileiro

Abstract

Resumo: O presente artigo faz uma análise da Resolução n0 024/2017 do Conselho Estadual de Meio Ambiente, avaliando a promoção do licenciamento ambiental no Estado do Maranhão, com ênfase na competência da atuação entre os entes Municipais e ente Estadual. Trouxe-se à tona o pacto federativo pátrio, ressaltando o equilíbrio cooperativo entre as esferas federativas, as suas limitações e independências no sistema constitucional. Aprecia-se a atuação administrativa comum de cada um dos entes na tutela ambiental, em especial, as competências e autonomias para licenciarem, conforme previsto na LC n0 140/2011. Explora-se o teor normativo da Resolução n0 024/2017, investigando as incongruências com a base constitucional e LC n0 140/2011, demonstrando a afronta a competência dos Municípios maranhenses de licenciarem atividades de âmbito local e suas subordinações à Secretaria Ambiental Estadual (SEMA), diante das obrigações impostas pela presente Resolução, de aderirem a termo de habilitação e exigências técnicas administrativas não previstas no arcabouço legislativo. Exibe-se a notória inconstitucionalidade da presente Resolução e a real necessidade de readequações no texto normativo, nomenclaturas e incentivos ao fortalecimento municipal ambiental, visando uma roupagem mais constitucional na Resolução, o restabelecimento do equilíbrio federativo e garantir uma maior segurança jurídica nos processos de licenciamentos no Estado do Maranhão

Abstract: This article analyzes Resolution n0 024/2017 of the State Environment Council, evaluating an action between the State and the Municipality Competence for environmental licensing in the State of Maranhão. The federative homeland pact was brought to light, highlighting the cooperative balance between the federative strata, their limitations and independence in the constitutional system. The common administrative performance of each of the entities in environmental protection is evaluated, in particular the competences and autonomy to license, as provided for in LC 140/2011. It also explores the normative content of Resolution No. 024/2017, investigating the incongruities with the constitutional framework and LC No. 140/2011. It demonstrates the affront to the competence of Maranhão State Municipalities to license local activities and their subordination to the State Environmental Secretariat (SEMA), in view of the obligations imposed by this Resolution to adhere to the qualification term and administrative technical requirements not provided for in the legislative framework. The notable unconstitutionality of this Resolution and the real need for readjustments in the normative text, nomenclatures and incentives for municipal environmental strengthening are highlighted, aiming at a constitutional facade in the Resolution, the restoration of the federative balance and ensuring greater legal certainty in the licensing processes in the state of Maranhão