Responsabilidade civil ambiental : análise dos desastres de Mariana e Brumadinho, sob a ótica da omissão e do descumprimento dos deveres de prevenção e precaução

Abstract

Resumo: Os desastres ambientais ocorridos nos Municípios de Mariana e Brumadinho podem ser apontados como as maiores catástrofes socioambientais da história do Brasil. A Constituição Federal brasileira impõe um sistema jurídico de integral responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente. O objetivo geral deste artigo consiste na análise da responsabilidade civil dos agentes envolvidos nas tragédias; já os objetivos específicos se fundam no estudo das medidas preventivas que deveriam ter sido observadas, bem como na verificação de eventuais hiatos legislativos concernentes à matéria. Como metodologia, será realizada a triangulação de métodos, utilizando-se revisão de literatura com base em artigos científicos retirados das bases de dados Scielo e Google Scholar, análise documental de jurisprudências e das Leis n. 12.334/2010 e 12.608/2012 e um estudo dos desastres ambientais supramencionados

Abstract: The environmental disasters in the municipalities of Mariana and Brumadinho can be considered as major social and environmental disasters in the history of Brazil. The Brazilian Federal Constitution imposes a legal system of full liability for environmental damage. The general objective of this article is to analyze the civil liability of the agents involved in the tragedies; objectives can be adopted in the study of preventive measures that must be observed, as well as in the verification of possible legislative gaps related to matters. As the methodology, will be performed the triangulation of the methods, the use of literature review based on scientific articles taken from the databases Scielo and Google Scholar, documentary analysis of jurisprudence and laws n. 12.334/2010 and 12.608/2012 and a study of the above-mentioned environmental disasters