O Programa de Regularização Ambiental Rural e seus reflexos ambientais e econômicos

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o Programa de Regularização Ambiental Rural – PRA e seus reflexos. Para adesão ao programa é obrigatório a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O proprietário ou possuidor para formalizar a adesão assinará um termo de compromisso, e adiante executará um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, previamente aprovado pelo Órgão Ambiental estadual. Após a assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações relacionadas. Durante o cumprimento do mesmo, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. A adesão ao programa não é obrigatória, mas é recomendada, uma vez que a mesma trará benefícios ambientais e econômicos para a sociedade como um todo

Abstract: This paper aims to analyze the Rural Environmental Regularization Program - PRA and its reflexes. To join the program is required to register the property in the Rural Environmental Registry – CAR. The owner or possessor to formalize the adhesion will sign a term of commitment, and will then execute a Degraded and Altered Areas Recomposition Project, previously approved by the state Environmental Agency. Following the signing of the term of commitment, sanctions arising from related infringements will be suspended. During compliance, the owner or owner may not be charged for infractions committed before July 22, 2008. Adherence to the program is not mandatory, but is recommended, as it will bring environmental and economic benefits to society. as a whole