Uso do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na composição do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em defesa do meio ambiente na cidade de Rolim de Moura

Abstract

Resumo: A pesquisa teve como objetivo investigar as formas de inserção ou utilização do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD nos Termos de Ajuste de Conduta - TAC celebrado entre órgãos ligados a defesa do meio ambiente e os responsáveis por danos ambientais. Os sujeitos pesquisados foram os órgãos ambientais legitimados da cidade de Rolim de Moura: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Estado e Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e Ministério Público. Como resultado da pesquisa junto aos órgãos ambientais legitimados em promover a defesa da natureza, estes apontam o PRAD como instrumento indispensável para a adequada recuperação de áreas que sofreram danos causados por atividades antrópicas

Abstract: The research had as objective to investigate the forms of insertion or use of the RDAP in the CAA celebrated between organisms related to the defense of the environment and those responsible for environmental damages. We used the bibliographic research, with qualitative character and the hypothetical-deductive method. The studied subjects were the legitimized environmental organs of the city of Rolim de Moura: Municipal Secretary of Environment and Urban Development, State Secretariat and Environmental Development - SEDAM and Ministry Public. As a result of the research with the environmental bodies legitimized in promoting the defense of nature, they point out the PRAD as an indispensable instrument for the adequate recovery of areas that suffered damages caused by anthropic activities