O impacto das condicionantes ambientais em aquisições imobiliárias no âmbito do Município de São Paulo

Abstract

Resumo: O presente estudo demonstra a necessidade de os profissionais do setor imobiliário observarem determinadas cautelas previamente à conclusão de aquisições imobiliárias no âmbito do Município de São Paulo. Traduz a importância da legislação urbanística municipal para uma aquisição segura, especialmente o Plano Diretor Estratégico e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo vigentes, ressaltando aspectos importantes das duas normas e indicando mecanismos dispostos pela Prefeitura para a realização de consultas prévias para empreendimentos e atividades pretendidas. Indica a responsabilidade de adquirentes por eventuais danos ambientais existentes no imóvel e a importância da ciência de restrições ambientais e urbanísticas para a redução do risco de inviabilidade da negociação ou de eventual onerosidade excessiva do empreendimento pretendido. Revela, ao final, a viabilidade do uso do sistema registral imobiliário para a publicização das restrições relativas ao imóvel, conferindo a transparência necessária para uma aquisição consciente e segura

This study demonstrates the real estate professionals need to observe some previous caution to conclude real estate acquisition in São Paulo municipality. It translates the municipal urbanistic legislation importance for a safe real estate acquisition, especially the actual Director Plan and Law of Land Subdivision, Use and Occupation, highlighting important aspects of the two norms and indicating mechanisms provided by the prefecture to carry out prior consultations for projects and intended activities. It indicates the responsibility of purchasers for possible environmental damage at the property and the knowledge of environmental and urban restrictions to avoid infeasibility of business and excessive burden for the business intended to the area. It concludes that the use of the real estate registration system would be an adequate way for publicizing the restrictions related to the property, leading to an adequate transparency for purchasers