Os maus tratos de animais de produção

Abstract

Resumo: Os animais não humanos recebem tutela jurídica específica, no âmbito do direito ambiental. Os maus tratos geram a tripla responsabilização do agente infrator, com implicações civis, penais e administrativas. É comum a repercussão de casos de maus tratos envolvendo animais domésticos ou selvagens, contudo, não se vê a mesma indignação quando se trata de animais de produção, que acabam sujeitos a uma subclassificação, como se não merecessem a mesma tutela jurídica. Cada espécie tem um papel específico dentro do ecossistema, tanto é que não se defende o fim da produção animal. O que não se abre mão é da dignidade e do bem-estar, em todas as etapas da vida do animal, e, principalmente, no abate. Desta forma, conduz-se uma abordagem do cenário jurídico relacionado ao tema frente às práticas produtivas, destinadas ao consumo interno e à exportação, que demonstram a existência de uma tutela político-econômica que prevalece sobre a proteção ambiental

Abstract: Non-human animals receive specific legal protection under environmental legislation. Maltreatment creates triple responsibility for the offending agent, with civil, criminal and administrative implications. The repercussions of cases of mistreatment involving domestic or wild animals are common, however, the same indignation does not occur when it comes to farm animals, which end up being subclassified, as if they did not deserve the same legal protection. Each species has a specific role within the ecosystem, so much that the end of animal production is not advocated. What does not give up it’s dignity and well-being, at all stages of the animal's life, and especially at slaughter. In this way, an approach to the legal scenario related to the theme is carried out facing productive practices, intended for domestic consumption and exports, which demonstrate the existence of political-economic protection that prevails over environmental protection