A perspectiva no estado de Mato Grosso como precursor do Cadastro Ambiental Rural e a regularização ambiental.

Abstract

Resumo: Cadastro Ambiental Rural é um recente instrumento de regularização ambiental inserido no Brasil, com objetivo de controle e monitoramento das atividades sobre o meio ambiente. No Estado de Mato Grosso, existe o SIMCAR – Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural, sistema este substituto do SICAR-Federal. Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a efetivamente lançar o sistema contendo o PRA – Programa de Regularização Ambiental atendendo os preceitos do novo Código Florestal, com o objetivo de conservação e regularização ambiental no âmbito estadual. No desenvolvimento do presente trabalho, possível demonstrar a realidade do sistema Mato-grossense, o quanto está sendo positiva a implementação do sistema sob a responsabilidade do Estado, além do cadastro federal. Sendo observado que este possui diversos benefícios como o fato de o sistema ser eletrônico, fácil adesão aos termos de compromisso e consequentemente facilidade na fiscalização. No entanto, também apresenta algumas dificuldades como, a morosidade na análise, confusão com as questões fundiárias e sobreposições de áreas. É um sistema que precisa evoluir, todavia, já pode ser considerado uma grande conquista, tanto para o Estado, quando para o Governo Federal