A licença ambiental por compromisso prevista na Lei nº 14.675/09, do Estado de Santa Catarina : um instrumento de simplificação ou de retrocesso

Abstract

Resumo: O estudo objetiva demonstrar se a Licença Ambiental por Compromisso (LAC) prevista na Lei nº 14.675/09, do Estado de Santa Catarina, representa um instrumento de simplificação ou de retrocesso. Para tanto, revisitou-se aspectos do princípio da prevenção, da licença e do licenciamento ambiental, do sistema trifásico e da competência legislativa concorrente suplementar do Estado. Também, analisou-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que se questionou a constitucionalidade de tal licença, bem como, buscou-se apresentar o seu conceito e as medidas preventivas exigidas para obtê-la. Utilizou-se como base teórica de estudo a doutrina, a legislação e o acórdão da referida ADI. Ao fim, demonstrou-se se o Estado excedeu a competência legislativa concorrente suplementar ao instituir tal licença, se essa é compatível com o sistema trifásico e se dispensa o controle prévio de impactos ambientais em afronta ao princípio da prevenção

Abstract: The study aims to demonstrate if the environmental license by commitment established on State Law nº 14.675/09, in the State of Santa Catarina represents an instrument of simplification or regression. Therefore, aspects of the principle of prevention, environmental licences, environmental licensing, the three-phase system and the additional concurrent legislative competence of the State were revisited. Also, the Direct Action of Unconstitutionality which questioned the constitutionality of the referred license was analyzed, as well as the concept it and the preventive measures required to obtain it. The theoretical basis of study was the doctrine, the specific legislation and the judgment of the referred Direct Action of Unconstitutionality. In the end, the conclusions demonstrated whether the State of Santa Catarina exceeded the additional concurrent legislative competence by establishing the referred license, whether it is compatible with the three-phase environmental licensing system, and whether there is a waiver of prior environmental impact control against the principle of prevention