Regularização fundiária em área de preservação permanente urbana : um estudo de caso no município de Almirante Tamandaré/PR

Abstract

Resumo: A questão das ocupações urbanas irregulares em Áreas de Preservação Permanente é um assunto complexo a ser resolvido pelo Poder Público e pela sociedade. O crescimento das cidades aliado à falta de planejamento e de investimentos na estrutura de fiscalização ambiental fez com que houvesse ocupação por inúmeros loteamentos clandestinos nas margens de encostas, lagoas e rios, principalmente. Essa situação tanto é prejudicial ao meio ambiente, causando significativa degradação dos cursos hídricos, como às populações invasoras que sofrem, por exemplo, com o saneamento básico precário, ineficiente e, em muitos casos, inexistente, consequência de áreas irregulares. Através de um estudo de caso no Município de Almirante Tamandaré/PR, este artigo visa expor e analisar as legislações pertinentes ao assunto bem como os instrumentos criados para este fim

Abstract: The issue of irregular urban occupation in Permanent Preservation Areas is a complex issue to be resolved by society and the Government. The growth of cities combined with the lack of planning and investments in the environmental inspection structure led to a large occupation by clandestine subdivisions on the banks of rivers, lagoons and slopes, especially. This situation is both harmful to the environment, causing significant degradation of watercourses, as well as to invasive populations suffering from poor and inefficient sanitation, for example as a consequence of irregular areas. Through a case study in the Municipality of Almirante Tamandaré/PR, this article aims to expose and analyze the relevant legislation and the instruments created for this purpose