Políticas públicas sobre agrotóxicos no Brasil e vedação constitucional ao retrocesso ambiental : a inversão de papéis na atuação do estado

Abstract

Resumo: No Brasil, o chamado Estado de Direito Ambiental é constantemente colocado em risco. Tal fato é motivado, em parte, por ações estatais desfavoráveis à preservação do meio ambiente. A partir da análise de dados oficiais do Governo Brasileiro, verificou-se que o número de agrotóxicos liberados no país no ano de 2019 foi o maior já documentado pelo Ministério da Agricultura, o que é alarmante em termos de saúde pública e qualidade ambiental. Nesse sentido, há uma latente necessidade de se discutir os impactos a curto e a longo prazo de tais liberações, bem como seus aspectos jurídicos. Dessa forma, este trabalho objetivou promover, com base na proteção constitucional do meio ambiente, reflexões acerca do papel estatal na vedação do retrocesso ambiental, especialmente no que tange à atual política de liberação de agrotóxicos no país. Com fundamento nos dados obtidos, concluiu-se, em termos gerais, que a atuação estatal no país vem violando o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, indo de encontro aos preceitos estabelecidos pelo Constituinte de 1988

Abstract: In Brazil, the State of Environmental Law is constantly put at risk, a fact motivated, in part, by government actions unfavorable to the preservation of the environment. From the analysis of official data from Brazilian Government, it was found that the number of pesticides released in the country in 2019 was the highest ever documented by the Ministry of Agriculture, which is alarming in terms of public health and environmental quality. In this sense, there is a latent need to discuss the short and long term impacts of such releases, as well as their legal aspects. Thus, this study aimed to promote, based on the constitutional protection of the environment, reflections on the state's role in sealing the environmental setback, especially with regard to the current policy for the release of pesticides in the country. Based on the data obtained, it was concluded, in general terms, that state action in the country has been violating the principle of prohibition against environmental regression, going against the precepts established by the Constituent Assembly of 1988