Aspectos práticos e jurídicos da responsabilidade do pequeno produtor rural quanto a inscrição de seu imóvel no CAR – Cadastro Ambiental Rural

Abstract

Resumo: O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico público, criado pelo o atual Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 12.651/2012, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação ambiental pertinente à proteção da vegetação nativa através da devida fiscalização principalmente pelo Poder Público, obrigando para este fim, que todos os imóveis com finalidade rural e a qualquer título sejam inscritos neste sistema. Além disso, o cadastro veio também, com o objetivo de implantar o princípio do desenvolvimento sustentável na prática, permitindo ao produtor rural a manutenção de sua produção, bem como, a utilização dos recursos naturais existentes no interior de seu imóvel no exercício de sua atividade, no entanto, sem deixar de preservar o meio ambiente e de promover ações de recuperação de áreas degradadas dentro das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito. Permitindo especialmente ao pequeno produtor rural, vantagens maiores no intuito de auxilia-lo no alcance da regularidade ambiental de seu imóvel. Mas pela ausência da descrição legal das penalidades, no campo das responsabilidades, restou apenas, punições indiretas àqueles que deixar de cumprir as normas e obrigações ambientais, de modo, a impactar significativamente no exercício e no resultado financeiro da atividade rural

Abstract: The Rural Environmental Registry is a public electronic registry, created by the current Brazilian Forest Code, Law nº. 12,651 / 2012, with the objective of guaranteeing or complying with the environmental legislation pertinent to the protection of native vegetation through the inspection due mainly by the Public Power, mandatory for this purpose, for all properties with rural use and any title that is registered in this system. In addition, the registration also came, with the objective of implementing the principle of sustainable development in practice, to enable the rural producer to maintain his production, as well as the use of natural resources existing inside his property in the exercise of his activity, however, while preserving the environment and promoting actions to recover degraded areas within the Permanent Preservation Areas, Legal Reserve and Restricted Use Areas. Especially allowing the small rural producer, greater advantages in order to assist him in achieving the environmental regularity of his property. However, due to the absence of a legal description of the penalties, in the field of responsibilities, only indirect punishments remained for those who fail to comply with environmental standards and obligations, in order to significantly impact the exercise and financial result of rural activity