A responsabilidade do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambiental

Abstract

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambiental. Analisando as teorias acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e e caracterização do poder de polícia ambiental. A falta de ação estatal, por omissão na fiscalização, acarreta em dano ambiental a ser indenizado. Tendo em vista que o dever de agir, o qual é imposto ao Estado pela norma, não ocorreu por sua omissão, acarretando em dano à coletividade. Neste sentido, busca-se compreender a diretriz para a configuração da obrigação de indenizar os danos causados ao meio ambiente em razão da omissão na fiscalização

Abstract: The purpose of this paper is to analyze the State's civil liability for failure to exercise environmental police power. Analyzing theories about the nature of the State's civil liability for omission conduct and characterization of the environmental police power. The lack of state action, due to omission in inspection, causes environmental damage to be compensated. Bearing in mind that the duty to act, which is imposed on the State by the rule, did not occur due to its omission, causing damage to the community. In this sense, we seek to understand the guideline for configuring the obligation to indemnify the damages caused to the environment due to the omission in the inspection