Princípio da precaução ambiental e transconstitucionalismo : análise do recurso extraordinário 627189

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetiva a análise do Recurso extraordinário 627189, observando se ocorreu, ou não, a aplicação adequada do princípio da precaução ambiental pelo Supremo Tribunal Federal, assim como a correlação deste julgado com o fenômeno jurídico transconstitucionalismo, em suas dimensões positivas (conversação constitucional entre ordens jurídicas diversas) e negativa, que se consubstancia na dinâmica das assimetrias de direito, via de regra com a predominância do contrato e da propriedade, em detrimento do direito ambiental, o que fora verificado por ocasião da avaliação da atuação da Suprema Corte brasileira, quando do julgamento do RE 627189. No tocante à metodologia empregada, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, bem com a base lógica indutiva

Abstract: The present work aims at the analysis of the Extraordinary Appeal 627189, observing whether or not the application of the principle of environmental precaution by the Supreme Federal Court occurred, as well as the correlation of this judgment with the transconstitutionalism legal phenomenon, in its positive dimensions (constitutional conversation between different legal orders) and negative, which is reflected in the dynamics of asymmetries of law, as a rule with the predominance of contract and property, to the detriment of environmental law, which was verified when assessing the performance of the Brazilian Supreme Court, when the judgment of RE 627189. Regarding the methodology used, bibliographic research was used, as well as with the inductive logic base