Responsabilidade civil por danos ambientais coletivos

Abstract

Resumo: A inteira preservação ambiental e o equilíbrio do meio ambiente urbano são essenciais para uma sadia qualidade de vida à coletividade. Assim, pesquisas que têm como objeto o meio ambiente possuem sua importância justificada tendo em vista que nas últimas décadas foi registrado um crescente aumento dos danos ambientais que atingem toda a coletividade e que estão em patamares alarmantes sem um combate eficaz até o presente momento. Neste contexto, o presente estudo objetiva analisar a responsabilidade civil por danos ambientais coletivos. Para tanto, apresenta as principais normas nacionais e internacionais de proteção ambiental; expõe os princípios de maior relevância ao Direito Ambiental; explica a responsabilização na esfera civil por danos ambientais conforme a teoria do risco; e esclarece sobre as formas de reparação do dano. Como metodologia, emprega o método bibliográfico realizado a partir da revisão de literatura em doutrinas, artigos e legislações que se dedicam ao estudo do tema em análise. Foi visto que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas por danos ao meio ambiente é objetiva, tendo sua base legal no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Sendo assim, não tem como base o elemento culpa, mas sim a conduta danosa e o nexo de causalidade. Ao final do estudo, em sede de considerações finais percebeu-se que a tendência de grande parte da doutrina e jurisprudência é disciplinar a reparação dos danos ambientais, principalmente os ocasionados pelas pessoas jurídicas no exercício de suas atividades (como foi o caso da Samarco, em Mariana e da empresa Vale, em Brumadinho), com a aplicação da responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco, teoria esta que diz que aquele que cria uma situação de risco ou perigo auferindo lucro com a atividade é o responsável por reparar dano ocasionado

Abstract: Entire environmental preservation and the balance of the urban environment are essential for a healthy quality of life for the community. Thus, research that has as its object the environment has its justified importance considering that in recent decades there has been a growing increase in environmental damage that affects the whole community and are at alarming levels without effective combat to date. In this context, the present study aims to analyze civil liability for collective environmental damage. To this end, it presents the main national and international environmental protection standards; exposes the most relevant principles to environmental law; explains civil liability for environmental damage in accordance with the theory of risk; and clarifies the ways of repairing the damage. As a methodology, it uses the bibliographic method performed from the literature review on doctrines, articles and legislations that are dedicated to the study of the subject under analysis. It was seen that the liability of legal entities for damage to the environment is objective, having its legal basis in article 225, § 3, of the Federal Constitution of 1988 and in article 14, § 1, of Law 6.938 / 1981. Therefore, it is not based on the element of guilt, but on harmful conduct and causal link. At the end of the study, due to final considerations it was noticed that the tendency of much of the doctrine and jurisprudence is to discipline the reparation of environmental damages, especially those caused by legal entities in the exercise of their activities (as was the case of Samarco, Mariana and Vale, in Brumadinho), with the application of objective liability based on the theory of risk, which says that the person who creates a risk or danger situation by making a profit from the activity is responsible for repairing damage caused