A tutela provisória de urgência em matéria ambiental e sua eficácia perante os direitos fundamentais

Abstract

Resumo: O presente estudo analisa o grau de eficácia da tutela de urgência do meio ambiente e como essa técnica processual pode contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais. Trata-se de pesquisa qualitativa, basilarmente bibliográfica e jurisprudencial, que demonstra que a passagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito impôs uma mudança de paradigma na ordem jurídico-normativa, implicando na necessidade de uma prestação jurisdicional que seja capaz de satisfazer direitos da dimensão ambiental a partir de técnicas adequadas e estruturas ótimas. Observou-se, porém, que a tutela provisória de urgência ainda não possui um grau de eficácia máximo, pois, para além de fatores já conhecidos, como as interferências econômicas nos licenciamentos ambientais, os processos judiciais que envolvem o tema possuem um trâmite muito demorado, e as varas competentes para o julgamento da matéria não são especializadas. Propôs-se, assim, mudanças legais para que haja preferência no julgamento de demandas ambientais e melhoria da estrutura judiciária a fim de conferir uma maior efetividade aos direitos fundamentais a partir da tutela adequada do meio ambiente

Abstract: This article analyzes the effectiveness of environmental protection and how this procedural technique can contribute to the realization of fundamental rights. It is a qualitative research, basically bibliographic and jurisprudential, which demonstrates that the transition from Liberal State to Social State of Law has imposed a paradigm shift in the legal-normative order, implying the need for a judicial provision that is capable of satisfying environmental rights from proper techniques and optimal structures. However, it was observed that provisional emergency relief does not yet have a maximum degree of effectiveness, because, in addition to known factors, such as economic interference in environmental licensing, the lawsuits involving the subject matter is very time consuming, and the competent courts for judging the subject matter are not specialized. Thus, it was proposed legal changes to the preference in the judgment of environmental demands and the improvement of the judicial structure in order to give greater effectiveness to fundamental rights through the proper protection of the environment